Termos e Políticas

Última Atualização: 20 de fevereiro de 2024

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Esta aplicação e seu conteúdo são controlados e operados pela Smart Clic Desenvolvimento de Sistemas Web Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no 20.664.401/0001-53.

Estes Termos de Uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização da Plataforma peoplepass ("Termos de Uso"), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

AO UTILIZAR A PLATAFORMA PEOPLEPASS, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ EM NOSSA APLICAÇÃO OU EM SERVIÇOS A ELA RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA PEOPLEPASS. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Caso queira nos dar algum feedback sobre a plataforma, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail suporte@peoplepass.com.br

1. Definições utilizadas nestes Termos de Uso

1.1. Para facilitar a compreensão destes Termos de Uso, as seguintes palavras, no singular ou no plural, terão as seguintes definições:

Organizador: é o termo utilizado para se referir a pessoas jurídicas, como Produtoras de Eventos, que utilizam a Plataforma peoplepass para criar seus próprios eventos e divulgá-los aos Consumidores.

Consumidor: é o termo utilizado para se referir às pessoas que compram ou obtêm ingressos ou reservas de espaços, sejam eles pagos ou gratuitos, para os eventos criados pelos próprios Organizadores na Plataforma peoplepass.

Participante: é o termo utilizado para se referir às pessoas que utilizam os ingressos ou reservas de espaços comprados pelos Consumidores. Se um Consumidor compra ingressos ou uma reserva de espaço para si mesmo, ele também será considerado um Participante. Porém, se o Consumidor compra ingressos ou reserva de espaços para outras pessoas, essas pessoas serão apenas Participantes e não Consumidores.

Plataforma peoplepass: é uma infraestrutura tecnológica disponível para Organizadores de eventos e estabelecimentos, tornando a venda de ingressos, reserva de espaços, cobranças para eventos e a gestão de participantes mais simples e eficazes. Pode ser acessada através do endereço eletrônico www.app.peoplepass.com.br

Usuário: é o termo utilizado para se referir, quando mencionados em conjunto, aos Organizadores, Consumidores e às pessoas que exploram a Plataforma peoplepass.

Estorno: é o termo utilizado para descrever a ação de reverter uma transação de crédito ou débito que foi lançada erroneamente ou de forma indevida.

Chargeback: é o termo utilizado para descrever o cancelamento de uma compra online feita com um cartão de crédito. Isso pode ocorrer quando o titular do cartão não reconhece a compra ou quando a transação não está em conformidade com as regulamentações estabelecidas nos contratos, termos, aditivos e manuais das administradoras de cartão.

2. Quem Somos

2.1. Serviços. A Plataforma peoplepass constitui uma infraestrutura tecnológica que possibilita aos usuários promover eventos e realizar transações de ingressos e reservas de espaços, entre si. É importante ressaltar que a Plataforma peoplepass não se envolve diretamente na organização dos eventos anunciados pelos Organizadores.

Ao efetuar a compra de ingressos ou reservas de espaços através da Plataforma peoplepass, o Consumidor estabelece uma relação jurídica contratual direta com o Organizador. Importa destacar que o Organizador é o único e exclusivo responsável pelo evento anunciado. A atuação da Plataforma peoplepass se resume a uma mera intermediária tecnológica para seus usuários.

Em outras palavras, plataforma peoplepass oferece uma infraestrutura que capacita o Organizador a criar sua própria loja e vender ingressos e reservas de espaços, conforme suas preferências. É essencial reiterar que a peoplepass não realiza a venda direta de ingressos e reservas de espaços, atuando estritamente como intermediária. Apesar de fornecer a tecnologia necessária, a plataforma não participa da produção dos eventos.

O Organizador utiliza a infraestrutura disponibilizada, adquire um endereço eletrônico personalizado e mantém total autonomia para criar o evento seguindo suas próprias regras.

Isso inclui a definição de informações sobre o evento, tipos de ingressos e espaços para reservas disponíveis e seus preços, todos determinados pelo Organizador.

3. Usuários Organizadores

3.1 Credenciamento dos Organizadores

Para viabilizar a divulgação de eventos, o Organizador deve acessar a Plataforma peoplepass, acessando o endereço eletrônico https://app.peoplepass.com.br/company/register?next=producer e completar o processo de credenciamento.

Ao completar o processo de credenciamento, o Organizador, seja pessoa física ou jurídica, obtém autorização para acessar e utilizar os recursos disponibilizados na plataforma.

Credenciamento de Pessoas Físicas

Para se credenciar como Organizador pessoa física, é necessário fornecer à Plataforma peoplepass informações pessoais, tais como nome, endereço de email, número de telefone, data de nascimento e outros dados solicitados pela aplicação.

Durante esta etapa, o Organizador pode criar um nome de usuário (ou login) e uma senha, que serão utilizados para autenticação e acesso à Plataforma peoplepass.

Credenciamento de Pessoas Jurídicas

Para credenciar uma empresa ou entidade, o Organizador deverá fornecer à Plataforma peoplepass informações referentes à pessoa jurídica, tais como razão social, nome fantasia, CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), endereço, informações de contato, informações do representante legal da pessoa jurídica, informações do domicílio bancário e outros dados solicitados pela aplicação.

Em alguns casos, também pode ser necessário fornecer informações do administrador ou responsável pela conta da pessoa jurídica.

Após a conclusão do credenciamento, a Plataforma peoplepass realizará uma verificação e validação das informações fornecidas, podendo requerer confirmação ou procedimentos adicionais por meio de um rigoroso processo de verificação de identidade.

Uma vez aprovado, o Organizador, seja pessoa física ou jurídica, alcança o status de credenciado, obtendo a autorização necessária para usufruir dos serviços, funcionalidades e recursos disponibilizados pela Plataforma peoplepass, em conformidade com as permissões e níveis de acesso atribuídos.

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Na Plataforma peoplepass, consideramos fundamental garantir a solidez e segurança do processo de credenciamento. Para isso, implementamos medidas de segurança robustas, incluindo a validação do endereço de e-mail e número de telefone. Essas precauções desempenham um papel essencial na proteção das informações pessoais e empresariais dos usuários, assegurando a integridade e confidencialidade necessárias para proporcionar uma experiência confiável e protegida. É crucial destacar que essas práticas de segurança estão alinhadas com a legislação vigente referente à proteção de dados.

3.2. Criação de Eventos pelos Organizadores. Para criar um evento, o Organizador precisa fornecer à Plataforma peoplepass informações essenciais, como o nome do evento, data e horário. Após a criação do evento, o Organizador possui flexibilidade para ajustar e complementar as informações do evento de acordo com suas próprias políticas. Isso abrange a inclusão de detalhes relevantes para a pré e pós-venda de ingressos e espaços para reservas, a adição de imagens, opções de reserva, configurações de ingressos, horários de início e término da publicação do evento, além de outros dados permitidos e/ou solicitados pela Plataforma peoplepass.

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A Plataforma peoplepass não verifica e nem endossa essas informações, sendo responsabilidade do Organizador garantir a precisão e integridade dos dados do evento inseridos. Nesse contexto, o Organizador isenta a Plataforma peoplepass de qualquer responsabilidade decorrente de suas ações no uso da aplicação.

3.3. Perguntas Frequentes. A Plataforma peoplepass oferece ao Organizador a opção de utilizar um conjunto padrão de perguntas frequentes destinado aos Consumidores, abordando temas como a compra de ingressos, procedimentos de entrega, solicitação de reservas e reembolsos. No entanto, é altamente recomendável e possível que o Organizador elabore sua própria política de Perguntas Frequentes.

É importante destacar que a Plataforma peoplepass inclui uma seção de perguntas frequentes automaticamente, caso o Organizador opte por criar o evento sem fornecer essas informações. O objetivo é aprimorar a experiência do consumidor, proporcionando uma compreensão mais clara e fácil sobre os produtos transacionados na Plataforma peoplepass.

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O preenchimento correto e completo da seção de perguntas frequentes é de responsabilidade do Organizador, cabendo a ele a responsabilização por eventuais lacunas ou erros nessas informações. Este é um passo crucial para garantir a transparência e eficácia na comunicação com os consumidores.

4. Usuários Consumidores

4.1. Compra de Ingressos e de Reservas de Espaços pelos Consumidores

Para adquirir um ingresso ou uma reserva de espaço, o Consumidor deve acessar a loja do Organizador na Plataforma peoplepass e selecionar os ingressos ou reservas de espaços disponíveis para venda. Após escolher os ingressos ou reservas de espaços desejados, o Consumidor deve adicioná-los ao carrinho de compras. 

O carrinho de compras é uma ferramenta projetada para permitir que os consumidores selecionem seus ingressos e reservas de espaços na loja do Organizador antes de prosseguirem para as etapas de checkout e pagamento. 

Essa abordagem visa proporcionar uma experiência mais prática e organizada aos consumidores, facilitando o processo de compra dos ingressos ou de reservas de espaços desejados.

Identificação do Comprador

Para dar continuidade ao processo de compra do(s) ingresso(s), ou de reservas de espaços o Consumidor deve confirmar os ingressos ou reservas de espaços inseridos no carrinho de compras, prosseguindo assim com a transação.

Em seguida, inicia-se o procedimento de identificação do Consumidor associado a compra. Neste momento, o Consumidor deve preencher um formulário, que solicita informações padrões de e-commerce no território brasileiro. 

Isso inclui, mas não se limita a, nome do comprador, país de origem, data de nascimento, celular com DDD, CPF, RG, endereço de e-mail e o endereço do comprador.

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É relevante destacar que as informações solicitadas estão em conformidade com as autorizações concedidas em nossa Política de Privacidade. 

O preenchimento destes dados é essencial para garantir uma transação segura e em conformidade com as regulamentações vigentes, assegurando a privacidade e a proteção dos Consumidores durante todo o processo de compra

Pagamento

Após a identificação do Consumidor interessado em adquirir o(s) ingresso(s), ou reserva de espaços é necessário ler e aceitar os Termos e Políticas disponíveis e avançar para a etapa de pagamento. Nesse momento, será necessário escolher o método de pagamento desejado, podendo optar por cartão de crédito, boleto ou PIX. 

A Plataforma peoplepass, em seguida, solicitará que o Consumidor indique se ele será o próprio pagador do pedido ou se o pagamento será efetuado por um terceiro. 

Essa flexibilidade é oferecida para acomodar situações em que terceiros possam adquirir ingressos e reserva de espaços em nome de outras pessoas. Assim, o pagador do pedido pode ser tanto a pessoa que utilizará o ingresso ou a reserva de espaço, quanto alguém que está adquirindo o(s) ingresso(s) ou a reserva de espaço em nome de terceiros. 

Essa opção visa proporcionar praticidade e adaptabilidade ao processo de compra, garantindo que os ingressos e reservas de espaços possam ser adquiridos e utilizados de acordo com as preferências e necessidades individuais dos Consumidores.

Posteriormente, uma tela será apresentada ao Consumidor com os dados do pedido, as taxas aplicadas e o valor total da compra. Após revisar essas informações, o Consumidor deverá "Confirmar Pagamento" para dar continuidade à compra dos ingressos ou reserva de espaços escolhidos.

Após a confirmação do pagamento, o sistema irá aprovar ou rejeitar a transação. Em caso de aprovação, três e-mails serão enviados para o endereço fornecido pelo Consumidor na Plataforma peoplepass:

i) E-mail de resumo do pedido do Consumidor, contendo informações sobre o evento adquirido, data e hora do evento, nome do Organizador, especificações do(s) ingresso(s) ou reservas de espaços adquiridos, instruções para o dia do evento e dados do pagamento, incluindo valor, método de pagamento e dados do pagador;

ii) E-mail de recebimento de pagamento (recibo) para o pagador dos ingressos, emitido em nome do Organizador e enviado exclusivamente pela Plataforma peoplepass ao pagador;

iii) E-mail de entrega dos ingressos, em nome do Organizador, contendo os ingressos adquiridos, conforme tópico abaixo.

Entrega e Resgate dos Ingressos

Os ingressos serão enviados ao Consumidor pagador por e-mail e também estarão disponíveis na tela da loja do Organizador na Plataforma peoplepass. 

É importante destacar que, ao receber os ingressos, o Consumidor pagador terá a opção de designar qual(is) pessoa(s) será(ão) beneficiária(s) do(s) ingresso(s) adquirido(s).

Posteriormente, o Consumidor pagador deve fornecer os endereços de e-mail dos beneficiários, quando aplicável, para que possam receber os ingressos por e-mail ou através da geração de um link específico. 

Essa flexibilidade visa garantir que os ingressos possam ser compartilhados com os destinatários desejados, adaptando-se às necessidades individuais dos Consumidores e proporcionando uma experiência mais personalizada na utilização dos ingressos adquiridos.

É possível que o Consumidor pagador resgate ingressos de beneficiários que não possam comparecer ao evento e enviá-los para um novo participante. No entanto, ao resgatar um ingresso, o ingresso original será revogado e não poderá mais ser utilizado no evento. 

Ao realizar esse resgate, o usuário que perdeu a concessão do ingresso será notificado de que o ingresso não é mais válido para acessar o evento e não receberá informações sobre o motivo do resgate pelo Consumidor pagador.

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O resgate é uma ação realizada manualmente pelo pagador dos ingressos, que decide revogar o acesso de um beneficiário por motivos próprios. Nesse contexto, é importante esclarecer que a Plataforma peoplepass não possui controle sobre os resgates, pois essa responsabilidade é exclusiva do Consumidor comprador dos ingressos. 

Qualquer eventual responsabilização pela revogação de ingressos recai unicamente sobre o pagador, que detém o poder de tomar essa decisão de maneira autônoma.

5. Responsabilidades da Plataforma peoplepass

5.1. Direitos e Deveres da Plataforma peoplepass. A Plataforma peoplepass e suas características são apresentadas aos usuários na sua forma atual, sujeitas a melhorias e atualizações contínuas. Comprometemo-nos a:

a) Manter as funcionalidades da Plataforma peoplepass com links íntegros, utilizando layouts que favoreçam a usabilidade e navegabilidade;

b) Apresentar as funcionalidades de forma clara, completa, precisa e suficiente, garantindo uma visão precisa das operações realizadas.

5.2. Responsabilização por Eventuais Danos. A Plataforma peoplepass não será, em hipótese alguma, responsabilizada por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a nossa plataforma.

5.3. Não-Responsabilização. Devido às características inerentes ao ambiente da internet, a Plataforma peoplepass não assume responsabilidade por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software. 

A indisponibilidade de acesso à internet ou à Plataforma peoplepass, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta em nossa plataforma e qualquer falha, seja ela de natureza humana, técnica ou de qualquer outro tipo no processamento das informações da Plataforma peoplepass, não será considerada responsabilidade da nossa empresa. Sendo assim, a Plataforma peoplepass isenta-se de qualquer responsabilidade decorrente de tais eventos e/ou ações.

5.4. Manutenção. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

Eventuais procedimentos de manutenção necessários da plataforma peoplepass serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos nossos canais oficiais de comunicação, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.

6. Responsabilidades dos Usuários em Geral

6.1. Veracidade das Informações. Os Usuários devem fornecer informações precisas e verídicas, comprometendo-se a atualizar seus dados pessoais quando necessário. 

A Plataforma peoplepass reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, recusando-se a fornecer serviços, caso haja indícios de informações não verídicas. 

A Plataforma peoplepass não se responsabiliza pela veracidade dos dados cadastrados, alertando que a criação de perfis falsos pode ser considerada crime.

6.2.Confirmação da Identidade. Diante de atividade suspeita, a Plataforma peoplepass, a seu critério exclusivo, pode confirmar a identidade e os dados do usuário, solicitando documentos ou outras formas de comprovação. 

Eventuais erros ou atrasos nesse processo, causando prejuízos, são de responsabilidade dos usuários.

6.3. Medidas Punitivas. Além de outras medidas, a Plataforma peoplepass poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro do usuário, assim como os eventos associados, recusando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:

a) Descumpra disposições destes Termos ou outras políticas da Plataforma peoplepass;

b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;

c) Cause danos a terceiros ou à Plataforma peoplepass durante o uso da aplicação.

6.4. Conta Pessoal e Intransferível. Os usuários somente poderão acessar suas contas na Plataforma peoplepass por meio de login e senha pessoais, que são estritamente individuais e não transferíveis. Os usuários comprometem-se a não compartilhar esses dados com terceiros, assumindo total responsabilidade pelo uso não autorizado. 

Em caso de qualquer uso não autorizado da conta ou violação de segurança, comprometem-se a notificar imediatamente a Plataforma peoplepass. 

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A Plataforma peoplepass não se responsabiliza por perdas e danos decorrentes de acessos não autorizados ou uso indevido da conta.

6.5. Acesso Exclusivo do Titular. Somente o titular da conta na Plataforma peoplepass terá acesso aos dados relacionados a ela, considerando sua natureza pessoal. Qualquer modificação nos dados cadastrados só pode ser realizada pelo próprio usuário devidamente autenticado.

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A Plataforma peoplepass não possui autoridade para efetuar alterações desse tipo, independentemente da justificativa ou circunstância alegada.

7. Responsabilidades dos Usuários-consumidores

7.1. Obrigações dos Consumidores

Ao utilizar a Plataforma peoplepass, os Consumidores se comprometem a:

a) Inserir dados precisos e atualizados ao adquirir ingressos ou reservas de espaços, sob pena de invalidação da aquisição;

b) Arcar com os valores na fatura do cartão de crédito, se essa for a forma de pagamento escolhida;

c) Efetuar o pagamento total do boleto até o vencimento, se essa for a opção de pagamento;

d) Comprar ingressos ou reservas de espaços apenas pela Plataforma peoplepass, isentando a Plataforma peoplepass de responsabilidade por ingressos ou reservas de espaços adquiridos de terceiros não autorizados;

e) Participar do processo de apuração de fraudes, fornecendo informações e documentos quando solicitados;

f) Manter a segurança do ingresso após o seu recebimento, não divulgando publicamente, por qualquer meio;

g) Arcar com a taxa da processadora de pagamentos para saque do crédito resultante de estorno, em caso de cancelamento da compra;

h) Isentar a Plataforma peoplepass de responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos ou reservas de espaços, lembrando que a Plataforma peoplepass não é organizadora de eventos;

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A Plataforma peoplepass se reserva o direito de recusar a prestação de serviços, independentemente da motivação, a seu exclusivo critério.

8. Responsabilidade dos Usuários-organizadores

8.1. Obrigações dos Organizadores

Ao utilizar a Plataforma peoplepass, os Organizadores se comprometem a:

a) Publicar informações verdadeiras e completas, incluindo local, data, horário, valores, atrações, serviços, contato, políticas relevantes (principalmente de meia-entrada, em atendimento à Lei n 12.933/13 e Decreto nº 8.537/15), termos de consentimento e restrições de faixa etária ou qualquer outra informação indispensáveis aos Consumidores e Participantes, ou ainda, para a validação da realização dos eventos;

b) Garantir capacidade de cumprir com o que foi anunciado na Plataforma peoplepass, sob pena de publicidade enganosa, e respeitar as obrigações legais e regulatórias. Ademais, o Organizador confirma que tem direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e que não está infringindo direitos de terceiros;

c) Autorizar a Plataforma peoplepass a verificar a legitimidade do evento junto a terceiros;

d) Não agir como outra pessoa ou entidade, sob pena de responsabilidade legal, pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos penais dispostos na legislação brasileira;

e) Realizar eventos presenciais apenas onde permitido legalmente e cumprir protocolos de saúde;

f) Cadastrar domicílio bancário para repasse financeiro, que seja exclusivamente pertencente e em nome da empresa Organizadora dos eventos, antes do início das vendas;

g) Utilizar a Plataforma peoplepass apenas para venda de ingressos, reservas de espaços e gestão de eventos, não para produtos ou serviços diversos.

8.2. Comunicação de Eventos Cancelados ou Alterados. O Organizador compromete-se a informar imediatamente à Plataforma peoplepass sobre cancelamentos, alterações de atrações, datas, locais ou quaisquer mudanças significativas no seu evento.

8.3. Responsabilidade pelo Reembolso e Direito de Regresso. É responsabilidade exclusiva do Organizador reembolsar todos os Consumidores caso o evento não ocorra, independentemente do motivo, ou não seja entregue conforme anunciado na Plataforma peoplepass. A Plataforma peoplepass reserva-se o direito de regresso judicial contra o Organizador por valores pagos aos Consumidores devido a ações judiciais, reclamações ou processos administrativos.

9. Contestações de Compras (Chargeback)

9.1. Chargeback. No caso de contestação de uma compra de ingressos pelo Consumidor utilizando seu cartão de crédito ou débito, é necessário que o mesmo apresente os argumentos ao emissor do cartão para justificar a necessidade de estorno do valor em sua conta. 

A contestação da compra (“chargeback”) pode ocorrer nas seguintes situações:

a) Fraude: Quando o titular do cartão informa ao banco que não reconhece a transação. Isso pode ocorrer em casos de utilização do cartão por conhecidos, coleta de dados verdadeiros por meio do espelhamento da tela do computador ou dispositivo móvel durante a compra. Também se aplica quando o portador age de má fé, realizando a transação e alegando não a reconhecer.

b) Desacordos Comerciais: Quando há controvérsias entre o Consumidor e o Organizador, geralmente relacionadas a vícios na prestação dos serviços. Exemplos incluem serviços não prestados, prestados de maneira diferente do acordado ou créditos não processados.

c) Erro de Processamento: Quando ocorre erro no processamento da transação, como cobrança em duplicidade ou valor debitado que não corresponde ao da compra.

9.2. Procedimentos para o Consumidor. O titular do cartão deve comprovar a necessidade de estorno, enviando documentos comprobatórios ao banco emissor do cartão.

9.3. Procedimentos para o Organizador

Quando o Consumidor contesta a compra de ingressos, a Plataforma peoplepass notifica o Organizador para apresentar documentos de defesa, que podem variar conforme a categoria do chargeback. Exemplos de documentos incluem notas fiscais e comprovantes de entrega dos ingressos e das reservas de espaços.

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Se os documentos apresentados não forem considerados satisfatórios, o valor do reembolso será disponibilizado ao Consumidor, e o montante correspondente será debitado do Organizador. 

É fundamental que o Organizador envie documentação completa e alinhada com a natureza da contestação para garantir uma defesa robusta

A Plataforma peoplepass não se responsabiliza pelo resultado da contestação. A decisão cabe exclusivamente ao banco emissor do cartão. Após a disputa, a análise pode levar até 120 dias.

Para abrir uma disputa de chargeback com documentação, o Organizador deve seguir as etapas abaixo:

Registrar um endereço de e-mail para receber as disputas de forma automática. A Plataforma peoplepass enviará as transações contestadas que foram abertas pelo banco emissor do cartão.

Ao receber a notificação da disputa, revisar detalhadamente os dados do pedido para contestar a transação.

Coletar documentos que comprovem a legitimidade da venda. A documentação enviada deve ser a mais completa possível e alinhada com a natureza específica da contestação.

Observações Importantes ao Organizador:

Os documentos devem ser encaminhados para o e-mail financeiro@peoplepass.com.br.

O nome do arquivo deve ser o número do pedido ou o número identificador do pagamento. Outros nomes não são aceitos.

Para chargebacks de fraude, apresentar uma documentação que relacione o pedido informado com o nome do comprador.

Os arquivos devem estar em formato PDF ou TIF. Documentos fora do formato são rejeitados pelas bandeiras.

Atentar-se ao tamanho dos documentos:Permitido apenas um arquivo por transação.

O tamanho total do documento não deve ultrapassar 1MB.

Resolução: 200 x 200 dpi.

Para formato TIF, caso tenha mais de uma página, será necessário formatá-lo com multi-páginas.

Para formato PDF, o arquivo poderá conter até 10 páginas.

Todas as páginas devem estar no formato vertical.

Arquivos em preto e branco possuem melhor nitidez.

10. Recebimento dos Valores das Vendas e Taxas de Serviços

Os valores das vendas realizadas através da loja do Produtor Organizador do evento são creditados na carteira digital da Produtora, vinculada a uma conta bancária previamente cadastrada. O recebimento dos valores pode ser solicitado a qualquer momento pelo próprio Produtor Organizador, conforme o montante disponível para saque. 

Os valores disponíveis na carteira da Produtora são líquidos, já descontadas as taxas. O saque implica na transferência do saldo disponível da carteira para a conta bancária cadastrada. 

Cada solicitação de saque concluída gera uma taxa mínima de R$5,00, cobrada pelo sistema peoplepass por conta da conciliação bancária. Após a solicitação de saque, o dinheiro é transferido para a conta de destino cadastrada no prazo de dois dias úteis (D+2) a partir da data da solicitação.

11. Direitos de Propriedade Intelectual

11.1. Nossos Direitos. Todos os direitos relativos à Plataforma peoplepass e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da Smart Clic Desenvolvimento de Sistemas Web Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 20.664.401/0001-53, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos pela Smart Clic Desenvolvimento de Sistemas Web Ltda (“Conteúdo da peoplepass”).

11.2. O peoplepass é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da peoplepass, para qualquer finalidade, sem o nosso consentimento prévio e expresso. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da peoplepass será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da nossa empresa.

12. Disposições Finais

12.1. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Plataforma peoplepass e seus Usuários. 

Os Usuários declaram ter ciência de que a Plataforma peoplepass não é parte de nenhuma transação ou contrato celebrado entre o Consumidores e Organizadores.

12.2. Legislação Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, fica desde já eleito o foro central da Comarca de Balneário Camboriú, Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3. Vigência. Estes Termos de Uso permanecerão em vigor até que sejam alterados na Plataforma peoplepass.

12.4. Plenitude de Entendimentos. Estes Termos de Uso e sua Política de Privacidade contêm a totalidade das obrigações, responsabilidades e entendimentos entre a Plataforma peoplepass e os Usuários, Consumidores e Participantes, substituindo e cancelando todos e quaisquer entendimentos, acordos, declarações ou compromissos anteriores relativos a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade.

12.5. Disposições Autônomas. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso e sua Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível, tal disposição poderá ser alterada ou excluída, e as demais disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade permanecerão em pleno vigor e efeito.

13. Dúvidas e Sugestões

13.1. Caso haja qualquer dúvida ou sugestão sobre estes Termos de Uso ou perceba que estes Termos de Uso não estejam sendo cumpridos, deverá ser apontada ao responsável por meio do endereço: suporte@peoplepass.com.br