Termos de Compra e Recebimento do Produto em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Considerações Gerais

Este documento apresenta os termos e condições relativos à compra e recebimento de produtos e serviços adquiridos na plataforma peoplepass. Detalha as responsabilidades das partes e os procedimentos a serem seguidos, assegurando transparência e entendimento mútuo.

1.1 Definições

• Peoplepass: Plataforma de tecnologia para processamento de pagamentos.
• ESTABELECIMENTO: Promotor do Evento/Casa Noturna/Vendedor.
• CONSUMIDOR: Cliente que adquiriu o serviço/produto.

1.2 Sobre o peoplepass:

a) O Peoplepass é uma plataforma de intermediação, oferecendo tecnologia para processamento de pagamentos e conectando ESTABELECIMENTO e CONSUMIDOR. Não possui vínculo empregatício, societário ou de qualquer outra natureza com o ESTABELECIMENTO, além da prestação de serviços tecnológicos.

b) O Peoplepass não é responsável legal ou financeiramente pelo serviço/produto adquirido. Conteúdo, produto, localização, quantidade, funcionalidade, qualidade, oferta e publicidade são de inteira responsabilidade do ESTABELECIMENTO.

c) O Peoplepass atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos, não se responsabilizando por desacordos comerciais entre ESTABELECIMENTO e CONSUMIDOR.

1.3 Suporte

Para dúvidas sobre a compra (pagamentos, acesso, reembolso, etc.), o CONSUMIDOR deve contatar diretamente o ESTABELECIMENTO, preferencialmente por e-mail (conforme confirmação de compra). Caso não receba a confirmação, deve contatar o ESTABELECIMENTO por outros meios disponíveis.

1.4 Identificação na Fatura

A compra aparecerá na fatura do CONSUMIDOR como IUGU_NOMEDOESTABELECIMENTO. Esta é apenas uma identificação de pagamento, não implicando responsabilidade da IUGU ou do Peoplepass pelo produto/serviço.

1.5 Parcelamento

Em compras parceladas, o inadimplemento de qualquer parcela poderá acarretar o bloqueio do acesso ao produto/serviço e a impossibilidade de novas compras na plataforma Peoplepass, conforme políticas do ESTABELECIMENTO.

1.6 Responsabilidade pelo Produto/Serviço

O ESTABELECIMENTO é o único responsável legal e financeiro pelo produto/serviço ofertado. Demandas administrativas ou judiciais referentes a conteúdo, produto, localização, quantidade, funcionalidade, qualidade, oferta e publicidade devem ser direcionadas diretamente ao ESTABELECIMENTO.

1.6.1 Informações Adicionais

Informações adicionais sobre o produto/serviço devem ser solicitadas diretamente ao ESTABELECIMENTO. Caso não haja resposta em 5 dias úteis, o CONSUMIDOR poderá contatar o suporte do Peoplepass para orientações.

2. Disposições Gerais

2.1 Atos Relativos à Compra

2.1.1 Ao concluir a compra, o CONSUMIDOR concorda integralmente com os Termos de Uso e Política de Privacidade do Peoplepass e declara:

a) Que as informações de cadastro e compra (checkout) são precisas e verdadeiras.

b) Reconhecer o pedido online e a compra efetuada, inclusive via cartão de crédito online.

c) Verificar a confirmação da compra por e-mail e/ou celular e, caso não a receba, contatar o ESTABELECIMENTO.

d) Que o prazo para efetivação da compra varia conforme o meio de pagamento (boleto bancário até 3 dias úteis; cartão de crédito, em geral, imediato, podendo levar até 24h em casos específicos e PIX, em até 30 segundos).

2.2 Cancelamentos e Desistências

2.2.1 Compras com dados incompletos ou incorretos poderão ser canceladas unilateralmente. O CONSUMIDOR será notificado e poderá corrigir os dados para reavaliação da compra.

2.2.2 Compras iniciadas por compradores com histórico frequente de reembolsos poderão não ser aprovadas, a critério do ESTABELECIMENTO.

2.2.3 Direito de Arrependimento: O CONSUMIDOR tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, incluindo finais de semana e feriados, após a confirmação do pagamento, independentemente do meio de pagamento, conforme o artigo 49 do CDC. Para compras realizadas a menos de 7 dias do evento, o prazo para solicitação de cancelamento é de 24 horas após a confirmação da compra, garantindo tempo hábil para revenda do ingresso.

2.2.4 Em caso de cancelamento dentro do prazo de arrependimento, o reembolso será integral, salvo disposição contrária e expressa do ESTABELECIMENTO, devidamente informada ao CONSUMIDOR no ato da compra, sobre eventuais taxas administrativas.

2.2.5 Para solicitar o cancelamento, o CONSUMIDOR deve enviar um e-mail para o ESTABELECIMENTO (conforme confirmação de compra) com o assunto “Solicitação de Cancelamento”, informando o número do pedido e o motivo da desistência (este último não obrigatório).

2.2.6 O reembolso será efetuado em até 90 dias úteis após o recebimento da solicitação de cancelamento, utilizando o mesmo meio de pagamento da compra, salvo acordo diverso entre as partes.

2.2.7 Os itens 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5 e 2.2.6 substituem integralmente as disposições anteriores sobre prazos de cancelamento e reembolso, que se tornam sem efeito.

2.3 Retirada do Acesso ao Evento

2.3.1 A retirada do acesso ao evento será feita pelo CONSUMIDOR titular do cadastro, mediante apresentação dos seguintes documentos ORIGINAIS:

a) Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Identidade Profissional). Não serão aceitas cópias, mesmo autenticadas, nem carteiras de estudante.

b) Comprovante de compra (voucher, confirmação de pedido ou similar).

2.3.2 Excepcionalmente, a retirada poderá ser feita por procurador, mediante apresentação dos seguintes documentos ORIGINAIS:

a) Procuração pública ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos para a retirada.

b) Documento oficial de identificação com foto do procurador.

c) Documento oficial de identificação com foto do CONSUMIDOR titular.

d) Cópia do comprovante de compra.

2.3.3 Em compras com cartão de crédito de terceiros, além dos documentos do item 2.3.1, o CONSUMIDOR deve apresentar:

a) Cópia autenticada do documento de identificação com foto do titular do cartão.

b) Autorização expressa do titular do cartão autorizando a compra e a retirada por terceiros.

2.3.4 O ESTABELECIMENTO poderá fotografar o CONSUMIDOR na retirada, para fins de segurança, mediante prévia autorização. A recusa não impedirá a retirada, se os demais requisitos forem atendidos.

2.3.5 No ato da retirada, o CONSUMIDOR deve conferir o acesso ao evento. A assinatura do Termo de Recebimento atesta a concordância com o recebido. Após a saída do local, não serão aceitas reclamações, salvo por vícios ocultos.

3. Considerações Finais

3.1 Uso de Dados Pessoais:

O CONSUMIDOR autoriza o ESTABELECIMENTO a usar seus dados de contato para comunicações sobre a compra e o evento, em conformidade com a LGPD.

3.2 Aceitação dos Termos

A conclusão da compra implica a aceitação integral destes Termos.

3.3 Validade das Clausulas

A nulidade de uma cláusula não invalida as demais.

4. Declaração de Ciência

Ao realizar a compra, o CONSUMIDOR declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.