Termos de compra do consumidor

Estes Termos explicam as regras aplicáveis quando você compra ingressos, reservas, inscrições, convites ou outros itens relacionados a eventos pela Plataforma PeoplePass. Antes de finalizar a compra, leia com atenção as informações do evento, os dados do pedido, os valores, as regras de acesso e as condições de cancelamento e reembolso. Ao concluir a compra, você declara que leu, entendeu e aceitou estes Termos.

1. QUEM PARTICIPA DA COMPRA

Para facilitar o entendimento:

1.1. peoplepass: é a plataforma tecnológica operada por SMART CLIC DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.664.401/0001-53.

A PeoplePass disponibiliza o sistema usado para venda, pagamento, confirmação de pedidos, QR Code, reservas, inscrições e outras funcionalidades.

1.2. Produtor / Organizador / Estabelecimento: é quem cria, divulga, organiza e realiza o evento. É também quem define preços, datas, local, regras de acesso, política de cancelamento e atendimento relacionado ao evento.

1.3. Consumidor / Comprador / Participante: é a pessoa que compra ou utiliza um ingresso, reserva, inscrição, convite ou outro item adquirido pela Plataforma.

1.4. Evento: pode ser uma festa, show, curso, congresso, palestra, experiência, reserva de mesa, camarote, inscrição, encontro ou qualquer atividade divulgada pelo Produtor na Plataforma.

1.5. Pedido: é a compra realizada na Plataforma, podendo incluir um ou mais ingressos, reservas, inscrições, convites, pagamentos complementares ou outros itens.

2. QUAL É O PAPEL DA PEOPLEPASS

2.1. A PeoplePass é uma plataforma de tecnologia. Ela fornece o ambiente digital para que o Produtor venda e gerencie seus eventos.

2.2. A PeoplePass não é a organizadora, produtora, promotora, coprodutora, patrocinadora ou responsável pela realização do evento.

2.3. A responsabilidade pela realização do evento é do Produtor. Isso inclui, por exemplo:

I. data, horário e local;

II. atrações, programação e conteúdo;

III. preços, lotes e setores;

IV. mesas, camarotes e reservas;

V. regras de entrada e permanência;

VI. cancelamento, adiamento ou alteração;

VII. atendimento ao participante;

VIII. reembolsos relacionados ao evento;

IX. segurança, estrutura, autorizações, alvarás e documentos fiscais, quando aplicável.

2.4. A PeoplePass pode ajudar na parte tecnológica da compra, como processamento do pagamento, envio de confirmação, geração de QR Code, acesso ao resumo do pedido e solicitação de reembolso pela Plataforma.

2.5. Essa atuação operacional não significa que a PeoplePass assume a responsabilidade pela realização do evento.

3. RESPONSABILIDADES DO PRODUTOR

3.1. O Produtor é responsável pelas informações publicadas na página do evento, incluindo:

I. nome e descrição do evento;

II. data, horário e local;

III. atrações, programação e conteúdo;

IV. preços, setores, lotes, mesas, camarotes, reservas ou inscrições;

V. regras de acesso, retirada, troca, transferência ou uso por terceiros;

VI. classificação indicativa, restrições de idade e documentos exigidos;

VII. política de cancelamento, alteração e reembolso;

VIII. disponibilidade de ingressos, vagas, mesas, reservas ou inscrições.

3.2. O Produtor deve cumprir o que foi anunciado ao consumidor.

3.3. Dúvidas ou reclamações sobre o evento, como realização, acesso, estrutura, atendimento presencial, alteração, cancelamento ou reembolso por motivo do evento, devem ser tratadas com o Produtor responsável, sem prejuízo do suporte da PeoplePass para questões técnicas da Plataforma.

4. RESPONSABILIDADES DO CONSUMIDOR

4.1. Ao comprar pela Plataforma, você deve:

I. informar dados verdadeiros e atualizados;

II. conferir os dados do pedido antes de pagar;

III. verificar data, horário, local, setor, quantidade, modalidade, valores e regras do evento;

IV. usar um meio de pagamento legítimo e autorizado;

V. manter acesso ao e-mail, telefone ou WhatsApp informado na compra;

VI. guardar seu comprovante, QR Code, ingresso, reserva, inscrição ou convite em local seguro;

VII. não compartilhar indevidamente QR Codes, links ou comprovantes;

VIII. respeitar as regras do evento, do local e do Produtor.

4.2. A PeoplePass não se responsabiliza por erro de preenchimento, escolha incorreta de data, setor, lote, quantidade, modalidade, titularidade ou demais informações selecionadas pelo Consumidor no momento da compra.

5. COMO FUNCIONA A COMPRA

5.1. A compra é feita pela Plataforma, conforme os itens disponibilizados pelo Produtor.

5.2. Antes de finalizar, confira todos os dados exibidos no checkout: itens escolhidos, valores, taxas, forma de pagamento, dados pessoais, regras do evento e condições de cancelamento ou reembolso.

5.3. A compra só será confirmada após a aprovação do pagamento.

5.4. Colocar itens no carrinho não garante a reserva ou a compra. A confirmação depende da aprovação do pagamento e da emissão da confirmação pela Plataforma.

5.5. O pedido poderá ser recusado, cancelado ou enviado para análise quando houver:

I. dados inconsistentes;

II. suspeita de fraude;

III. reprovação do pagamento;

IV. indisponibilidade do item escolhido;

V. erro operacional ou sistêmico;

VI. violação destes Termos;

VII. determinação do meio de pagamento, instituição financeira, autoridade competente ou Produtor.

7. PAGAMENTO E CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO

7.1. As formas de pagamento podem variar conforme o evento, o Produtor e os meios disponíveis no checkout.

7.2. O prazo de confirmação depende do meio de pagamento:

I. PIX: normalmente em poucos segundos, podendo variar conforme o banco ou instituição de pagamento;

II. Cartão de crédito: normalmente imediato, podendo depender de autorização do banco ou análise antifraude;

III. Boleto bancário: geralmente em até 3 dias úteis após o pagamento, conforme compensação bancária;

IV. Outros meios: conforme regras informadas no checkout.

7.3. A confirmação pode demorar por motivos bancários, análise antifraude, feriados, fins de semana, instabilidade de terceiros ou regras do meio de pagamento.

7.4. Após a confirmação, você receberá as informações do pedido pelo e-mail, telefone, WhatsApp, página de confirmação ou outro canal informado na compra.

7.5. Se não receber a confirmação, verifique se os dados informados estão corretos, confira a caixa de spam e acesse os canais de suporte disponíveis.

8. COMO A COBRANÇA PODE APARECER NA FATURA

8.1. A cobrança poderá aparecer na fatura ou extrato como peoplepass, Smart Clic, nome do Produtor, nome do Estabelecimento, nome do evento ou identificação do intermediador financeiro.

8.2. Essa identificação serve apenas para reconhecer a cobrança. Ela não muda a responsabilidade do Produtor pela realização do evento.

8.3. Antes de contestar uma cobrança no banco ou cartão, confira se ela corresponde a uma compra feita na Plataforma, verificando seu comprovante, e-mail de confirmação ou resumo do pedido.

9. ENTREGA DIGITAL, QR CODE E ACESSO AO EVENTO

9.1. Após a confirmação do pagamento, o item comprado poderá ser enviado ou disponibilizado por e-mail, WhatsApp, página de confirmação, resumo do pedido, QR Code, lista de participantes ou outro meio indicado pela Plataforma ou pelo Produtor.

9.2. Para acessar o evento, você poderá precisar apresentar o QR Code, ingresso digital, comprovante de compra e documento oficial com foto, conforme as regras do Produtor.

9.3. O QR Code, ingresso, reserva, inscrição ou convite poderá ser validado apenas uma vez, salvo se o Produtor informar regra diferente.

9.4. Cuide do seu QR Code. A peoplepass e o Produtor não se responsabilizam por uso indevido causado por compartilhamento, cópia, impressão, captura de tela ou envio do código a terceiros pelo próprio Consumidor.

9.5. Se o mesmo QR Code for apresentado por mais de uma pessoa, poderá prevalecer o primeiro acesso validado.

9.6. O Produtor poderá definir regras específicas de acesso, como retirada de pulseira, lista nominal, apresentação de documento, classificação indicativa, transferência, tolerância de horário, dress code, permanência no local ou outras restrições.

10. TITULARIDADE, TRANSFERÊNCIA E USO POR TERCEIROS

10.1. O Produtor pode permitir ou restringir transferência de titularidade, uso por terceiros, troca de nome, alteração de dados, resgate de ingresso ou repasse de reservas.

10.2. Quando a Plataforma oferecer uma funcionalidade de transferência, alteração ou resgate, siga o procedimento indicado no resumo do pedido ou nos canais oficiais.

10.3. Quando uma transferência for concluída, o ingresso ou QR Code anterior poderá ser cancelado e substituído por um novo comprovante.

10.4. Antes de comprar ou repassar um item a outra pessoa, verifique se o evento permite transferência.

11. RESERVAS, MESAS, CAMAROTES E PAGAMENTOS COMPLEMENTARES

11.1. Alguns eventos podem vender reservas de espaços, mesas, camarotes, setores, inscrições ou modalidades semelhantes.

11.2. As regras dessas reservas são definidas pelo Produtor e devem ser consultadas na página do evento, no checkout ou nos canais oficiais.

11.3. Uma reserva pode envolver pagamento integral, sinal, pagamento parcial, complemento futuro, valor mínimo, consumo, saldo pendente ou outras condições informadas pelo Produtor.

11.4. Se houver pagamento complementar, observe os prazos e condições informados. A falta de pagamento dentro do prazo poderá causar cancelamento, perda da reserva, bloqueio de acesso ou aplicação das regras comerciais do Produtor, desde que informadas ao Consumidor e respeitada a legislação aplicável.

11.5. A peoplepass não define localização, disposição física, visibilidade, capacidade, regras de ocupação ou uso de mesas, camarotes, setores ou reservas. Essas informações são de responsabilidade do Produtor.

12. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

12.1. Você poderá solicitar cancelamento ou reembolso conforme a legislação aplicável, as regras do evento e os procedimentos disponíveis na Plataforma.

12.2. Quando aplicável, o Consumidor poderá exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de até 7 dias corridos contados da confirmação da compra.

12.3. Eventos possuem data marcada, disponibilidade limitada e condições específicas. Por isso, compras feitas próximas à data do evento, ou pedidos relacionados a itens já utilizados, validados, transferidos de forma irreversível ou referentes a evento já ocorrido, poderão depender de análise específica conforme a legislação aplicável e as regras informadas pelo Produtor.

12.4. A política do Produtor não pode retirar direitos garantidos por lei ao Consumidor.

12.5. Sempre que houver dúvida sobre a possibilidade de cancelamento ou reembolso, a solicitação poderá ser analisada considerando:

I. data da compra;

II. data do evento;

III. status do pedido;

IV. uso ou validação do item;

V. regras informadas no checkout;

VI. política do Produtor;

VII. legislação aplicável.

13. COMO SOLICITAR REEMBOLSO OU CANCELAMENTO

14. PRAZO E FORMA DE REEMBOLSO

14.1. Quando o reembolso for aprovado, ele será realizado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo impossibilidade técnica, regra do meio de pagamento ou orientação diferente aceita pelas partes envolvidas.

14.2. O prazo para o valor aparecer para você pode variar conforme o meio de pagamento:

I. PIX: conforme processamento do meio de pagamento;

II. Cartão de crédito: pode aparecer na fatura atual ou em até duas faturas seguintes, conforme a administradora do cartão;

III. Boleto ou outros meios: conforme procedimento informado pela Plataforma ou pelo meio de pagamento.

14.3. A peoplepass não controla prazos internos de bancos, administradoras de cartão, bandeiras, adquirentes, subadquirentes ou instituições financeiras.

14.4. Taxas, tarifas ou encargos eventualmente aplicáveis a cancelamentos e reembolsos somente poderão ser descontados quando permitidos pela legislação, informados de forma clara e compatíveis com a contratação.

14.5. Se o reembolso depender de dados bancários ou informações complementares, o prazo poderá contar a partir do envio correto dessas informações pelo Consumidor.

15. CANCELAMENTO, ADIAMENTO OU ALTERAÇÃO DO EVENTO PELO PRODUTOR

15.1. O cancelamento, adiamento, mudança de local, data, horário, atração, programação ou condição relevante do evento é responsabilidade do Produtor.

15.2. Nesses casos, o Produtor deverá comunicar os consumidores e informar as alternativas disponíveis, respeitando a legislação aplicável.

15.3. Conforme a situação, o Consumidor poderá ter direito a reembolso, remarcação, crédito, manutenção do ingresso para nova data ou outra solução compatível com a legislação e com as condições comunicadas pelo Produtor.

15.4. A peoplepass poderá auxiliar na parte operacional, como comunicação, coleta de solicitações, processamento de reembolsos ou ajustes técnicos, quando possível. Isso não significa que a peoplepass assume a decisão comercial ou financeira do Produtor.

16. CHARGEBACKS E CONTESTAÇÕES DE PAGAMENTO

16.1. Se você reconhecer a compra ou tiver dúvida sobre a cobrança, procure os canais de atendimento antes de abrir uma contestação no banco ou cartão.

16.2. Contestações indevidas podem causar bloqueio do pedido, cancelamento de ingressos, invalidação de QR Codes, suspensão de acesso, solicitação de documentos e cobrança de valores, quando aplicável.

16.3. Em caso de contestação, informações e documentos da compra poderão ser compartilhados com bancos, bandeiras, adquirentes, subadquirentes, meios de pagamento e parceiros antifraude para análise da transação, conforme a legislação aplicável.

16.4. A decisão final sobre chargebacks pode depender das regras de bancos, bandeiras, adquirentes, subadquirentes e instituições financeiras.

17. PREVENÇÃO A FRAUDES E SEGURANÇA

17.1. A peoplepass poderá adotar medidas de segurança para prevenir fraudes, como análise de dados, validação de pagamento, bloqueio preventivo, cancelamento de pedido, solicitação de documentos ou revisão manual de transações suspeitas.

17.2. Pedidos suspeitos, inconsistentes ou reprovados por mecanismos de segurança poderão ser cancelados, mesmo que o pagamento tenha sido inicialmente autorizado.

17.3. É proibido usar dados falsos, documentos de terceiros sem autorização, cartões não autorizados, meios de pagamento fraudulentos ou qualquer tentativa de burlar sistemas de segurança, pagamento ou controle de acesso.

17.4. Fraude ou tentativa de fraude poderá gerar cancelamento do pedido, bloqueio de acesso, comunicação ao Produtor, às instituições financeiras e às autoridades competentes, quando cabível.

18. SUPORTE E ATENDIMENTO

18.1. Questões sobre programação, local, estrutura, acesso, regras de entrada, cancelamento, adiamento, reembolso por decisão do Produtor, classificação indicativa e atendimento presencial são de responsabilidade do Produtor.

18.2. O suporte da peoplepass é voltado principalmente a questões técnicas da Plataforma, como confirmação de pedido, acesso ao comprovante, problemas no checkout, recebimento de e-mail, QR Code, solicitação de reembolso pela Plataforma e dúvidas operacionais.

18.3. Quando a solicitação envolver decisão ou responsabilidade do Produtor, a peoplepass poderá encaminhar a demanda ao Produtor responsável.

19. DADOS PESSOAIS

19.1. Para processar sua compra, confirmar o pedido, disponibilizar ingressos, reservas, inscrições ou convites, prevenir fraudes, prestar atendimento, cumprir obrigações legais e viabilizar o acesso ao evento, a peoplepass poderá tratar seus dados pessoais.

19.2. Esses dados podem incluir nome, e-mail, telefone, CPF, data de nascimento, endereço, dados do pedido, dados de pagamento, registros de acesso, logs, QR Code, informações de check-in, comunicações e dados técnicos do dispositivo.

19.3. Seus dados poderão ser compartilhados com o Produtor do evento, meios de pagamento, parceiros antifraude, fornecedores de tecnologia, serviços de comunicação, autoridades públicas e terceiros necessários para executar a compra, atendimento, segurança e cumprimento legal.

19.4. O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade da peoplepass e a legislação aplicável.

20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PEOPLEPASS

20.1. A peoplepass não se responsabiliza por:

I. realização, cancelamento, adiamento, alteração, qualidade, segurança, estrutura ou conteúdo do evento;

II. atos, omissões, promessas, publicidade, políticas ou descumprimentos do Produtor;

III. restrição de acesso causada por regra do evento, documento insuficiente, descumprimento de norma do local ou decisão do Produtor;

IV. informações incorretas fornecidas pelo Consumidor;

V. uso indevido, compartilhamento ou perda de QR Code, ingresso, reserva, inscrição, convite ou comprovante;

VI. falhas de internet, energia, telecomunicações, bancos, cartões, meios de pagamento, e-mail, WhatsApp, serviços de terceiros ou dispositivos do Consumidor;

VII. prejuízos causados por compra feita em desacordo com as regras do evento ou com estes Termos.

20.2. Quando houver falha comprovadamente causada pela peoplepass na Plataforma, a responsabilidade será limitada aos danos diretos comprovados, respeitada a legislação aplicável.

20.3. Nada nestes Termos limita direitos que não possam ser limitados por lei, especialmente direitos básicos do consumidor.

21. COMUNICAÇÕES SOBRE O PEDIDO

21.1. Você autoriza o envio de comunicações relacionadas ao pedido, como confirmação de compra, comprovantes, QR Codes, atualizações do evento, informações de pagamento, solicitações de reembolso, alterações, cancelamentos e comunicações operacionais.

21.2. Essas comunicações poderão ser enviadas por e-mail, SMS, WhatsApp, telefone, notificações na Plataforma ou outros canais informados na compra.

21.3. Você é responsável por informar dados corretos e manter acesso aos canais usados na compra.

22. ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS

22.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir melhorias da Plataforma, mudanças legais, regulatórias, operacionais, comerciais ou de segurança.

22.2. Para cada compra, vale a versão dos Termos vigente no momento da conclusão do pedido, salvo quando alteração posterior for necessária por determinação legal, regulatória ou para beneficiar o Consumidor.

23. LEI APLICÁVEL E FORO

23.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

23.2. Nas relações de consumo, fica assegurado ao Consumidor o foro de seu domicílio, conforme a legislação aplicável.

24. ACEITE ELETRÔNICO

24.1. A conclusão da compra, a marcação de checkbox, o pagamento do pedido, o uso da Plataforma ou o uso do ingresso, reserva, inscrição ou convite representam aceite eletrônico destes Termos.

24.2. Ao finalizar a compra, você declara que teve oportunidade de acessar, ler e entender estes Termos.

24.3. A peoplepass poderá manter registros eletrônicos do aceite, incluindo data, hora, endereço IP, dispositivo, usuário, versão dos Termos, dados do pedido e demais informações necessárias para comprovar a contratação e cumprir obrigações legais.

Última atualização: 02/01/2026

SMART CLIC DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA

CNPJ: 20.664.401/0001-53

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