Termos de Compra do Consumidor
1. OBJETO E ESCOPO
Estes Termos de Compra regulam a aquisição de ingressos, reservas, convites e inscrições para eventos comercializados por meio da plataforma peoplepass, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 – CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
Ao concluir uma compra, o Consumidor declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
2. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos:
- peoplepass: plataforma tecnológica de intermediação, operada por SMART CLIC DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA, responsável exclusivamente pela disponibilização da infraestrutura digital de venda e processamento de pagamentos.
- Estabelecimento / Produtor / Organizador: pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, produto ou serviço ofertado.
- Consumidor: pessoa física que realiza a compra por meio da plataforma peoplepass.
3. PAPEL DA PEOPLEPASS
3.1. A peoplepass atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo organizadora, promotora, produtora ou responsável pela execução dos eventos.
3.2. O Estabelecimento/Produtor é o único responsável legal e financeiro por:
- conteúdo do evento;
- preços, condições e políticas comerciais;
- realização, cancelamento, adiamento ou alteração do evento;
- atendimento ao consumidor;
- emissão de documentos fiscais, quando aplicável.
3.3. A peoplepass não responde por vícios, falhas, atrasos, cancelamentos, qualidade ou fruição do evento.
4. PROCESSO DE COMPRA
4.1. Para concluir a compra, o Consumidor deverá fornecer informações completas, corretas e atualizadas.
4.2. A confirmação da compra ocorrerá após a validação do pagamento, conforme o meio escolhido:
- PIX: geralmente em até 30 segundos;
- Cartão de crédito: normalmente imediato, podendo levar até 24 horas;
- Boleto bancário: até 3 dias úteis após o pagamento.
4.3. A confirmação será enviada ao e-mail e/ou telefone informados no cadastro.
5. IDENTIFICAÇÃO NA FATURA
5.1. As cobranças poderão constar na fatura do cartão como PEOPLEPASS, SMART CLIC ou acompanhadas do nome do Estabelecimento, conforme o intermediador financeiro.
5.2. A descrição na fatura tem finalidade meramente identificatória e não implica responsabilidade da peoplepass pelo evento.
6. CANCELAMENTO, DESISTÊNCIA E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
6.1. O Consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, conforme o art. 49 do CDC.
6.2. Para compras realizadas a menos de 7 dias da data do evento, o prazo para solicitação de cancelamento será de até 24 horas após a confirmação da compra, desde que o ingresso ou acesso ainda não tenha sido utilizado.
6.3. O pedido de cancelamento deverá ser feito diretamente ao Estabelecimento/Produtor, pelos canais informados na confirmação da compra.
6.4. Em caso de cancelamento dentro do prazo legal, o reembolso será integral, utilizando o mesmo meio de pagamento, salvo se o Estabelecimento/Produtor informar previamente, de forma clara e destacada, a existência de taxas administrativas permitidas por lei.
6.5. O prazo para processamento do reembolso seguirá as regras do meio de pagamento e do intermediador financeiro, podendo ocorrer em até duas faturas subsequentes, no caso de cartão de crédito.
7. CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DO EVENTO
7.1. O cancelamento, adiamento ou alteração do evento é de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento/Produtor.
7.2. Nesses casos, o Consumidor deverá seguir as orientações comunicadas pelo Estabelecimento/Produtor, observada a legislação aplicável.
7.3. A peoplepass poderá, quando tecnicamente possível, auxiliar na operacionalização de reembolsos, sem assumir responsabilidade financeira.
8. CHARGEBACKS E CONTESTAÇÕES
8.1. Contestações de pagamento realizadas junto às instituições financeiras (chargebacks) serão analisadas conforme as regras das operadoras de pagamento.
8.2. O Estabelecimento/Produtor é o responsável por fornecer comprovações e arcar com eventuais prejuízos decorrentes de chargebacks.
9. ACESSO AO EVENTO
9.1. Para acesso ou retirada de ingresso e reservas, o Consumidor deverá apresentar:
- documento oficial de identificação com foto;
- comprovante de compra.
9.2. Regras específicas de acesso, transferências ou uso por terceiros poderão ser definidas pelo Estabelecimento.
10. DADOS PESSOAIS
10.1. O tratamento dos dados pessoais do Consumidor observará a Política de Privacidade da peoplePass.
10.2. Os dados poderão ser compartilhados com o Estabelecimento/Produtor exclusivamente para fins de execução do evento e atendimento ao consumidor.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A peoplepass não se responsabiliza por danos decorrentes da execução ou não execução do evento.
11.2. Qualquer reclamação relacionada ao evento deverá ser direcionada diretamente ao Estabelecimento/Produtor.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A nulidade de qualquer cláusula não afetará as demais.
12.2. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo, sendo a versão vigente aquela publicada na plataforma no momento da compra.
13. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do domicílio do Consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
14. ACEITE ELETRÔNICO
A conclusão da compra implica aceite eletrônico integral destes Termos, com plena validade jurídica.
