Política de Uso Aceitável (AUP)

peoplepass

1. OBJETIVO


Esta Política de Uso Aceitável (AUP) estabelece regras claras de conduta para utilização da Plataforma peoplepass, com o objetivo de prevenir fraudes, abusos, práticas ilícitas e riscos à integridade da Plataforma, dos Produtores e dos Usuários Finais.


2. ABRANGÊNCIA


2.1. Esta Política aplica-se a todos os usuários da Plataforma, incluindo Produtores, Organizadores, Usuários Finais, parceiros e quaisquer terceiros que utilizem ou acessem os serviços da peoplepass.


3. USOS PROIBIDOS


É expressamente vedado o uso da Plataforma peoplepass para:


3.1. Fraudes e práticas ilícitas


  • criação de eventos inexistentes ou fictícios;
  • venda de ingressos, reservas ou inscrições para eventos não autorizados;
  • simulação de vendas, compras ou transações;
  • utilização de dados falsos ou de terceiros sem autorização;
  • lavagem de dinheiro ou ocultação de recursos;
  • uso de documentos ou informações fraudulentas.


3.2. Abusos contra consumidores


  • publicidade enganosa ou informações incompletas sobre o evento;
  • omissão de políticas de cancelamento ou reembolso;
  • não realização do evento sem comunicação adequada;
  • retenção indevida de valores de consumidores;
  • recusa injustificada de reembolso quando legalmente devido.


3.3. Abusos contra a Plataforma


  • tentativa de burlar sistemas de pagamento ou segurança;
  • manipulação de taxas, valores ou repasses;
  • uso indevido de APIs, automações ou integrações;
  • ataques, testes de vulnerabilidade não autorizados;
  • engenharia reversa ou exploração do software.


3.4. Conteúdos proibidos


  • eventos que violem a legislação brasileira;
  • conteúdos que incentivem ódio, discriminação, violência ou atividades ilegais;
  • eventos que infrinjam direitos autorais, de imagem ou propriedade intelectual;
  • atividades que violem normas sanitárias, ambientais ou de segurança pública.


4. OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR


4.1. O Produtor compromete-se a:

  • fornecer informações verdadeiras e completas;
  • manter políticas claras e acessíveis;
  • cumprir integralmente a legislação aplicável;
  • responder prontamente a solicitações da peoplepass.


5. MONITORAMENTO E PREVENÇÃO


5.1. A peoplepass poderá adotar medidas de monitoramento, análise de risco e prevenção a fraudes, incluindo:

  • análise de comportamento de vendas;
  • verificação documental;
  • retenção preventiva de valores;
  • auditorias internas.


6. MEDIDAS E SANÇÕES


6.1. O descumprimento desta Política poderá resultar, a critério da peoplepass, em:

  • advertência;
  • suspensão temporária da conta;
  • limitação de funcionalidades;
  • retenção ou bloqueio de repasses;
  • encerramento definitivo da conta;
  • comunicação às autoridades competentes.


6.2. As medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.


7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE


7.1. A peoplepass não se responsabiliza por atos ilícitos praticados por usuários, atuando apenas como intermediadora tecnológica.


8. ATUALIZAÇÕES


8.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, com vigência após publicação na Plataforma.


9. LEI APLICÁVEL E FORO


Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro da Comarca de Balneário Camboriú/SC.