Termos de Uso da Plataforma peoplepass
Estes Termos explicam as regras para acessar e utilizar a Plataforma PeoplePass.
Eles se aplicam a produtores, organizadores, consumidores, participantes, usuários administrativos, parceiros e qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma.
Ao acessar a PeoplePass, criar uma conta, publicar eventos, realizar compras, gerenciar pedidos, utilizar funcionalidades ou navegar pela Plataforma, você declara que leu, entendeu e aceitou estes Termos e os demais documentos aplicáveis.
1. QUEM SOMOS
1.1. A PeoplePass é uma plataforma de tecnologia operada por SMART CLIC DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 20.664.401/0001-53, com sede na Rua 1822, nº 400, sala 903, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88.330-484.
1.2. A Plataforma permite que produtores e organizadores criem, divulguem, vendam e gerenciem eventos.
Por meio da PeoplePass, podem ser utilizadas funcionalidades como:
I. venda de ingressos;
II. gestão de reservas;
III. inscrições;
IV. convites;
V. loja online personalizada;
VI. confirmação de pedidos;
VII. geração e validação de QR Codes;
VIII. check-in e controle de acesso;
IX. relatórios operacionais e financeiros;
X. outras funcionalidades relacionadas à gestão de eventos.
2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES
Para facilitar a leitura:
Plataforma: ambiente digital da PeoplePass, incluindo site, sistema, aplicativo, loja online, checkout, painel administrativo, área do pedido, APIs, integrações e demais ferramentas oficiais.
PeoplePass: plataforma tecnológica operada pela SMART CLIC DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA.
Produtor / Organizador / Estabelecimento: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para criar, divulgar, vender, gerenciar ou operar eventos.
Consumidor / Participante / Usuário Final: pessoa que compra, recebe, utiliza ou participa de ingresso, reserva, inscrição, convite ou outro item relacionado a evento comercializado pela Plataforma.
Usuário Administrativo: pessoa autorizada pelo Produtor a acessar o painel da Plataforma para gerenciar eventos, vendas, reservas, convites, financeiro, check-in, permissões ou outras funcionalidades.
Evento: festa, show, congresso, curso, palestra, experiência, reserva de espaço, mesa, camarote, inscrição, encontro, atividade ou qualquer outra modalidade divulgada ou vendida pela Plataforma.
Pedido: compra realizada na Plataforma, podendo incluir ingresso, reserva, inscrição, convite, pagamento complementar ou outro item disponibilizado pelo Produtor.
Conteúdo do Produtor: informações, imagens, textos, marcas, descrições, preços, políticas, materiais, documentos, condições comerciais e demais conteúdos inseridos pelo Produtor na Plataforma.
Documentos Aplicáveis: conjunto de documentos que regula o uso da Plataforma, incluindo estes Termos de Uso, Contrato do Organizador, Proposta Comercial, Termos de Compra do Consumidor, Política de Privacidade, Política de Uso Aceitável e demais políticas publicadas pela PeoplePass.
3. QUAL É O PAPEL DA PEOPLEPASS
3.1. A PeoplePass é uma plataforma de tecnologia para gestão e comercialização de eventos.
3.2. A PeoplePass não é organizadora, produtora, promotora, coprodutora, patrocinadora, parceira, representante ou responsável pela realização dos eventos divulgados ou vendidos pelos Produtores.
3.3. A PeoplePass não define nem controla:
I. data, horário ou local do evento;
II. atrações, programação ou conteúdo;
III. preços, lotes, setores, mesas ou camarotes;
IV. regras de acesso, entrada ou permanência;
V. política de cancelamento, alteração ou reembolso do evento;
VI. estrutura, segurança, alvarás, autorizações ou licenças;
VII. qualidade, entrega ou execução do evento;
VIII. atendimento presencial ou relacionamento direto do Produtor com participantes.
3.4. A PeoplePass pode atuar na parte tecnológica e operacional, como processamento de pedidos, integração com meios de pagamento, envio de confirmações, geração de QR Code, relatórios, registro de solicitações, suporte operacional e processamento técnico de reembolsos quando possível.
3.5. Essa atuação operacional não transfere para a PeoplePass a responsabilidade pela realização do evento ou pelas obrigações do Produtor.
4. OUTROS DOCUMENTOS QUE TAMBÉM PODEM SER APLICADOS
4.1. Dependendo de como você usa a Plataforma, outros documentos também podem ser aplicáveis.
4.2. Para Produtores e Organizadores, podem ser aplicáveis:
I. Contrato de Uso da Plataforma PeoplePass e Serviços Operacionais;
II. Anexo I — Proposta Comercial e Condições Financeiras;
III. Política de Uso Aceitável;
IV. Política de Privacidade;
V. políticas operacionais, financeiras, antifraude e de suporte da PeoplePass.
4.3. Para Consumidores e Participantes, podem ser aplicáveis:
I. Termos de Compra do Consumidor;
II. Política de Privacidade;
III. regras específicas do evento publicadas pelo Produtor;
IV. política de cancelamento, reembolso, acesso e uso informada no checkout ou na página do evento.
4.4. Em caso de conflito entre documentos:
I. na relação entre PeoplePass e Produtor, prevalece o Contrato do Organizador e sua Proposta Comercial quando tratarem do mesmo assunto;
II. na relação de compra do Consumidor, prevalecem os Termos de Compra do Consumidor e as informações específicas do evento, desde que estejam de acordo com a lei;
III. a Política de Privacidade prevalece sobre temas relacionados ao tratamento de dados pessoais;
IV. a Política de Uso Aceitável prevalece sobre condutas proibidas, prevenção a fraudes, abusos e sanções operacionais;
V. normas legais obrigatórias prevalecem sobre qualquer regra incompatível.
5. CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA
5.1. Para usar algumas funcionalidades, você poderá precisar criar uma conta, informar dados cadastrais, validar informações ou aceitar documentos aplicáveis.
5.2. Você declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas, atualizadas e lícitas.
5.3. A PeoplePass poderá solicitar informações ou documentos adicionais quando isso for necessário para segurança, prevenção a fraudes, ativação de funcionalidades, cumprimento legal, meios de pagamento, repasses, suporte ou análise de risco.
5.4. Você é responsável por manter seus dados atualizados, especialmente e-mail, telefone, WhatsApp, dados cadastrais, dados bancários e informações de contato.
5.5. A PeoplePass poderá recusar, suspender ou encerrar contas com dados inconsistentes, incompletos, falsos, suspeitos, desatualizados ou incompatíveis com estes Termos.
6. SENHAS, ACESSOS E PERMISSÕES
6.1. Você é responsável por manter em segurança seu login, senha, códigos de acesso e dispositivos usados para acessar a Plataforma.
6.2. O Produtor é responsável pelos usuários administrativos, permissões, operadores, colaboradores, prestadores de serviço ou terceiros que acessarem sua conta ou painel.
6.3. Ações feitas em uma conta poderão ser atribuídas ao titular da conta, ao Produtor ou ao usuário autorizado, salvo comprovação de falha exclusiva da PeoplePass.
6.4. Você deve avisar imediatamente a PeoplePass em caso de suspeita de acesso indevido, fraude, uso não autorizado da conta, perda de senha ou incidente de segurança.
6.5. A PeoplePass poderá adotar medidas de segurança, como bloqueio preventivo, redefinição de senha, validação adicional, suspensão de acesso ou revisão de permissões quando identificar risco à conta, à Plataforma, a consumidores, produtores ou terceiros.
7. RESPONSABILIDADES DO PRODUTOR / ORGANIZADOR
7.1. O Produtor é o único responsável por criar, divulgar, organizar, realizar, alterar, adiar, cancelar, atender e entregar o evento aos consumidores.
7.2. O Produtor declara que:
I. possui autorização para criar, divulgar e vender o evento;
II. possui direitos sobre marcas, imagens, textos, atrações, artistas, locais, conteúdos e materiais utilizados;
III. cumprirá todas as obrigações legais, fiscais, tributárias, consumeristas, sanitárias, ambientais, de segurança pública, acessibilidade, classificação indicativa, direitos autorais e proteção de dados;
IV. informará de forma clara preços, datas, horários, locais, setores, regras de acesso, restrições e políticas do evento;
V. manterá estrutura, equipe, segurança, capacidade e condições compatíveis com o evento divulgado;
VI. prestará atendimento aos consumidores e participantes;
VII. analisará e tratará solicitações de cancelamento, reembolso, alteração e suporte relacionadas ao evento;
VIII. emitirá documentos fiscais quando exigido por lei;
IX. responderá por reclamações, processos, autuações, multas, chargebacks, reembolsos e prejuízos relacionados ao evento ou à sua conduta.
7.3. O Produtor não poderá divulgar evento falso, não autorizado, enganoso, sem estrutura adequada, sem autorização do local, sem direitos sobre atrações ou em desacordo com a lei.
7.4. O Produtor deverá informar a PeoplePass sobre cancelamentos, adiamentos, alterações relevantes, riscos de não realização, problemas operacionais ou qualquer situação que possa impactar consumidores, pagamentos, reembolsos, reputação ou segurança da Plataforma.
8. RESPONSABILIDADES DO CONSUMIDOR / PARTICIPANTE
8.1. O Consumidor é responsável por:
I. fornecer dados verdadeiros e atualizados;
II. conferir as informações do evento antes de concluir a compra;
III. verificar data, horário, local, setor, quantidade, modalidade e valores do pedido;
IV. ler as regras de acesso, cancelamento, reembolso e utilização;
V. utilizar meio de pagamento legítimo e autorizado;
VI. manter acesso ao e-mail, telefone ou WhatsApp informado;
VII. guardar comprovantes, QR Codes, ingressos, reservas, inscrições ou convites com segurança;
VIII. não compartilhar indevidamente QR Codes, links, comprovantes ou dados de acesso;
IX. respeitar as regras do evento, do local e do Produtor.
8.2. A PeoplePass não se responsabiliza por erro de preenchimento, escolha incorreta de item, data, setor, quantidade, modalidade, titularidade ou informações fornecidas pelo Consumidor.
8.3. Se o Consumidor reconhecer a compra ou tiver dúvida sobre a cobrança, deverá procurar os canais oficiais de atendimento antes de abrir contestação junto ao banco ou cartão.
9. REGRAS PARA PUBLICAÇÃO DE EVENTOS
9.1. O Produtor deverá publicar eventos de forma clara, verdadeira, completa e compatível com a legislação.
9.2. A página do evento deverá apresentar, quando aplicável:
I. nome e descrição do evento;
II. data e horário;
III. local;
IV. preços e lotes;
V. tipos de ingressos, reservas, inscrições ou convites;
VI. regras de acesso;
VII. classificação indicativa ou restrições de idade;
VIII. política de cancelamento, alteração e reembolso;
IX. informações sobre meia-entrada, gratuidades ou benefícios legais, quando aplicável;
X. condições específicas de mesas, camarotes, reservas ou pagamentos complementares;
XI. canais de atendimento do Produtor, quando aplicável.
9.3. A PeoplePass poderá remover, suspender, limitar, revisar ou bloquear eventos que violem estes Termos, a Política de Uso Aceitável, direitos de terceiros, legislação aplicável, regras dos meios de pagamento ou que apresentem risco relevante a consumidores, à Plataforma ou a terceiros.
10. CONDUTAS PROIBIDAS
10.1. É proibido utilizar a Plataforma para:
I. criar ou vender eventos inexistentes, fictícios, fraudulentos ou não autorizados;
II. simular compras, vendas, pedidos, pagamentos ou transações;
III. utilizar dados falsos, documentos falsos ou informações de terceiros sem autorização;
IV. praticar fraude, lavagem de dinheiro, ocultação de recursos ou qualquer atividade ilícita;
V. divulgar informação falsa, incompleta, enganosa ou abusiva;
VI. manipular taxas, valores, repasses, pedidos, check-in ou sistemas de pagamento;
VII. burlar regras de segurança, antifraude, limite de compra ou controle de acesso;
VIII. copiar, explorar, acessar indevidamente, descompilar ou realizar engenharia reversa da Plataforma;
IX. atacar, testar vulnerabilidades, sobrecarregar, interferir ou prejudicar a Plataforma sem autorização;
X. violar direitos autorais, marcas, imagem, nome, voz, privacidade, dados pessoais ou propriedade intelectual de terceiros;
XI. publicar conteúdo discriminatório, ofensivo, violento, ilegal ou que incentive práticas ilícitas;
XII. utilizar a Plataforma de forma que prejudique consumidores, produtores, a PeoplePass, meios de pagamento ou terceiros.
10.2. A violação dessas regras poderá gerar medidas como alerta, limitação de funcionalidades, suspensão, bloqueio, retenção de valores, encerramento de conta, comunicação a autoridades e cobrança de perdas e danos.
11. PAGAMENTOS, TAXAS E REPASSES
11.1. Os pagamentos realizados na Plataforma podem ser processados por intermediadores financeiros, bancos, adquirentes, subadquirentes, gateways, carteiras digitais, bandeiras ou outros parceiros de pagamento.
11.2. As condições comerciais aplicáveis ao Produtor, como mensalidade, taxa por evento, taxas sobre ingressos, reservas, inscrições, convites, meios de pagamento, saques e prazos de repasse, serão definidas em contrato, proposta comercial, painel da Plataforma ou outro instrumento aceito pelo Produtor.
11.3. Valores recebidos somente serão disponibilizados ao Produtor após confirmação, liquidação e compensação financeira, observadas as regras da PeoplePass, da proposta comercial, dos meios de pagamento e da legislação aplicável.
11.4. A PeoplePass poderá descontar dos valores a repassar ao Produtor taxas da Plataforma, taxas dos meios de pagamento, tarifas bancárias, saques, antecipações, reembolsos, estornos, chargebacks, contestações, ajustes, retenções, valores devidos e demais encargos aplicáveis.
11.5. A PeoplePass poderá compensar valores devidos pelo Produtor com saldos, créditos, repasses presentes ou futuros vinculados à sua conta.
11.6. A PeoplePass não garante aprovação de pagamentos, prazos internos de bancos, disponibilidade de cartão, liberação de transações, ausência de chargebacks ou funcionamento ininterrupto de meios de pagamento de terceiros.
12. TRIBUTOS, TAXAS E DOCUMENTOS FISCAIS
12.1. Cada usuário, Produtor ou responsável pela operação deverá cumprir as obrigações fiscais, tributárias, contábeis e acessórias aplicáveis à sua atividade, conforme a legislação vigente.
12.2. O Produtor é responsável pela emissão de documentos fiscais relativos aos valores que constituam sua receita própria decorrente dos eventos, ingressos, reservas, inscrições, convites, produtos, serviços ou itens por ele comercializados.
12.3. A peoplepass é responsável pela emissão de documentos fiscais relativos às taxas, mensalidades, serviços de plataforma, serviços tecnológicos, serviços operacionais ou demais valores que constituam receita própria da peoplepass.
12.4. O valor total pago pelo Consumidor no checkout poderá conter parcelas de naturezas distintas, que não necessariamente representam receita integral do Produtor.
12.5. Quando houver taxa da peoplepass, taxa de serviço, taxa operacional, taxa de conveniência, taxa de meio de pagamento, acréscimo de parcelamento ou outro encargo destacado no checkout, a responsabilidade fiscal sobre cada parcela observará a natureza da cobrança e quem é o responsável por aquela receita ou serviço.
12.6. O Produtor deverá consultar sua própria contabilidade para definir o correto tratamento fiscal, contábil e tributário das receitas e documentos fiscais relacionados aos seus eventos.
13. RETENÇÃO PREVENTIVA, BLOQUEIO DE SALDOS E ANÁLISE DE RISCO
13.1. A PeoplePass poderá reter valores, bloquear saldos, limitar saques, suspender repasses ou criar reserva de segurança quando houver risco operacional, financeiro, jurídico, reputacional, antifraude ou regulatório.
13.2. Isso poderá acontecer, por exemplo, quando houver:
I. indícios de fraude, evento fictício ou venda irregular;
II. volume de vendas fora do padrão;
III. aumento atípico de chargebacks, reclamações ou pedidos de reembolso;
IV. inconsistências cadastrais, documentais, bancárias ou fiscais;
V. risco de não realização do evento;
VI. descumprimento destes Termos, do Contrato ou da Política de Uso Aceitável;
VII. suspeita de lavagem de dinheiro, simulação de transações ou uso indevido da Plataforma;
VIII. determinação de autoridade competente, instituição financeira ou parceiro de pagamento;
IX. necessidade de proteger consumidores, a PeoplePass ou terceiros.
13.3. A retenção poderá durar pelo tempo necessário para análise do risco, solução da irregularidade, conclusão da disputa, realização do evento ou cumprimento de obrigação legal, regulatória ou contratual.
13.4. O Produtor deverá fornecer documentos e informações sempre que solicitado pela PeoplePass para comprovar regularidade das vendas, autorização do evento, realização do evento, atendimento ao consumidor ou defesa em disputas.
14. CANCELAMENTOS, REEMBOLSOS E ALTERAÇÕES DE EVENTOS
14.1. As regras de cancelamento, reembolso, alteração, transferência, utilização e acesso ao evento são definidas pelo Produtor, sempre respeitando a legislação aplicável e os direitos dos consumidores.
14.2. A política do Produtor não poderá retirar direitos garantidos por lei ao consumidor.
14.3. Em caso de cancelamento, adiamento, alteração relevante, não realização do evento ou impossibilidade de entrega, o Produtor será responsável por comunicar consumidores, oferecer orientações, tratar solicitações e arcar com reembolsos, estornos, taxas, reclamações e prejuízos decorrentes, quando aplicável.
14.4. A PeoplePass poderá operacionalizar reembolsos, estornos ou cancelamentos pela Plataforma quando tecnicamente possível, por solicitação do Produtor, por determinação legal, por ordem de autoridade competente, por decisão de meio de pagamento ou quando necessário para reduzir risco relevante.
14.5. A operação técnica de reembolso pela PeoplePass não significa que ela assume responsabilidade financeira pelo evento.
14.6. Consumidores deverão observar os Termos de Compra do Consumidor e as regras específicas do evento para solicitar cancelamento ou reembolso.
15. CHARGEBACKS E CONTESTAÇÕES
15.1. Chargebacks, contestações, estornos e disputas de pagamento podem ser iniciados por consumidores, titulares de cartão, bancos, bandeiras, adquirentes, subadquirentes, instituições financeiras ou intermediadores de pagamento.
15.2. O Produtor será responsável por fornecer documentos e informações necessários à defesa da transação e por arcar com valores, taxas, débitos, estornos ou prejuízos decorrentes de chargebacks relacionados ao evento ou à sua conduta.
15.3. A PeoplePass não garante o resultado de disputas de pagamento, pois a decisão final pode depender de terceiros, como bancos, bandeiras, adquirentes, subadquirentes e intermediadores financeiros.
15.4. A PeoplePass poderá debitar, compensar, reter ou cobrar do Produtor valores decorrentes de chargebacks, contestações, estornos, taxas e custos administrativos relacionados à disputa.
15.5. Consumidores que reconhecerem a compra ou tiverem dúvida sobre a cobrança devem procurar os canais de atendimento antes de abrir contestação junto ao banco ou cartão.
16. SUPORTE E ATENDIMENTO
16.1. O suporte da PeoplePass é voltado principalmente a questões técnicas e operacionais da Plataforma, como acesso à conta, confirmação de pedido, comprovante, QR Code, checkout, painel administrativo, funcionalidades, solicitação de reembolso pela Plataforma e dúvidas operacionais.
16.2. Questões relacionadas ao evento, como programação, local, estrutura, acesso, segurança, atendimento presencial, atrações, cancelamento, alteração, política comercial ou reembolso por motivo do evento, são de responsabilidade do Produtor.
16.3. A PeoplePass poderá encaminhar solicitações, reclamações ou pedidos ao Produtor responsável quando o assunto envolver decisão, obrigação ou responsabilidade do Produtor.
17. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PEOPLEPASS
17.1. A Plataforma PeoplePass, incluindo software, código, banco de dados, layout, fluxos, funcionalidades, painéis, metodologias, marcas, nomes comerciais, logotipos, domínios, documentação, integrações, relatórios, processos, melhorias e demais ativos tecnológicos ou intelectuais, pertence exclusivamente à PeoplePass ou a seus licenciantes.
17.2. O uso da Plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a PeoplePass.
17.3. É proibido copiar, modificar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, vender, alugar, ceder, explorar, descompilar, realizar engenharia reversa, acessar código-fonte, criar produto derivado ou utilizar a Plataforma de forma não autorizada.
18. CONTEÚDO DO PRODUTOR E DIREITOS DE TERCEIROS
18.1. O Produtor declara possuir todos os direitos necessários sobre marcas, imagens, textos, fotos, vídeos, atrações, artistas, obras, conteúdos e materiais inseridos na Plataforma.
18.2. O Produtor autoriza a PeoplePass a utilizar seu nome, marca, logotipo, imagens e materiais fornecidos para configurar a loja, divulgar eventos, executar funcionalidades, prestar suporte, identificar o evento e operar a Plataforma.
18.3. O Produtor será responsável por reclamações, notificações, autuações, processos, danos, custos ou prejuízos decorrentes de violação de direitos de terceiros relacionados ao conteúdo publicado.
18.4. A PeoplePass poderá remover ou restringir conteúdos que violem direitos de terceiros, legislação aplicável, estes Termos, a Política de Uso Aceitável ou que tragam risco à Plataforma, consumidores ou terceiros.
19. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
19.1. O uso de dados pessoais pela PeoplePass seguirá a Política de Privacidade e a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
19.2. A PeoplePass poderá tratar dados pessoais para cadastro, autenticação, segurança, compras, pagamentos, repasses, prevenção a fraudes, suporte, comunicações transacionais, gestão de eventos, cumprimento legal e melhoria da Plataforma.
19.3. O Produtor que acessar dados de consumidores ou participantes pela Plataforma deverá usar esses dados apenas para finalidades legítimas relacionadas ao evento, atendimento, controle de acesso, comunicação operacional, reembolso, emissão fiscal e cumprimento de obrigações legais.
19.4. O Produtor não poderá vender bases, compartilhar dados indevidamente, enviar comunicações abusivas, usar dados para finalidade incompatível ou tratar dados pessoais em desacordo com a LGPD.
19.5. As partes deverão cooperar em caso de solicitações de titulares, autoridades públicas, incidentes de segurança, auditorias ou obrigações legais relacionadas a dados pessoais.
20. SERVIÇOS DE TERCEIROS E INTEGRAÇÕES
20.1. A Plataforma poderá utilizar ou se integrar a serviços de terceiros, como meios de pagamento, bancos, adquirentes, subadquirentes, carteiras digitais, gateways, ferramentas antifraude, envio de e-mails, WhatsApp, SMS, hospedagem, analytics, CRM, assinatura eletrônica, suporte e outros fornecedores técnicos ou operacionais.
20.2. A PeoplePass não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, atrasos, recusas, bloqueios, alterações de regra, rejeições de pagamento, instabilidades ou limitações causadas por serviços de terceiros.
20.3. O uso de serviços de terceiros poderá estar sujeito a termos, políticas e condições próprias desses fornecedores.
21. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÕES DA PLATAFORMA
21.1. A PeoplePass fará esforços razoáveis para manter a Plataforma em funcionamento regular.
21.2. A PeoplePass não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros, falhas, atrasos, bugs, ataques, indisponibilidades ou eventos técnicos.
21.3. A Plataforma poderá passar por manutenções programadas, preventivas, corretivas ou emergenciais, podendo haver indisponibilidade temporária, total ou parcial.
21.4. A PeoplePass poderá atualizar, modificar, substituir, remover ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, desde que isso não inviabilize injustificadamente o uso principal contratado pelos Produtores ativos.
22. SUSPENSÃO, LIMITAÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA
22.1. A PeoplePass poderá suspender, limitar, bloquear ou encerrar contas, eventos, funcionalidades, saldos, saques ou acessos quando houver:
I. violação destes Termos, do Contrato, da Política de Uso Aceitável ou de documentos aplicáveis;
II. suspeita de fraude, uso ilícito, evento fictício ou venda irregular;
III. inconsistência cadastral, documental, bancária ou fiscal;
IV. inadimplência;
V. risco a consumidores, à Plataforma, aos meios de pagamento ou a terceiros;
VI. determinação de autoridade competente, instituição financeira ou parceiro de pagamento;
VII. uso indevido de dados pessoais;
VIII. conduta que possa gerar dano jurídico, financeiro, operacional ou reputacional à PeoplePass.
22.2. Medidas de suspensão, limitação ou bloqueio poderão ser aplicadas imediatamente quando houver risco relevante, necessidade de segurança, prevenção a fraudes, cumprimento legal ou proteção de consumidores e terceiros.
22.3. O encerramento da conta não elimina obrigações anteriores, como pagamentos, reembolsos, chargebacks, contestações, obrigações fiscais, confidencialidade, proteção de dados, indenizações e cooperação documental.
23. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
23.1. A PeoplePass não será responsável por:
I. realização, qualidade, segurança, conteúdo, entrega, alteração, adiamento ou cancelamento de eventos;
II. atos, omissões, promessas, publicidade, políticas ou descumprimentos do Produtor;
III. informações incorretas fornecidas por usuários, consumidores ou produtores;
IV. uso indevido de QR Codes, ingressos, reservas, inscrições, convites, senhas ou credenciais;
V. falhas de internet, energia, telecomunicações, bancos, cartões, meios de pagamento, e-mail, WhatsApp, APIs, dispositivos ou serviços de terceiros;
VI. lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, dano indireto, dano reflexo ou expectativa comercial frustrada;
VII. tributos, taxas, licenças, alvarás, direitos autorais, direitos de imagem ou obrigações legais do evento;
VIII. reclamações de consumidores decorrentes de fato imputável ao Produtor.
23.2. Quando houver falha comprovadamente causada pela PeoplePass na Plataforma, sua responsabilidade ficará limitada aos danos diretos comprovados, respeitada a legislação aplicável e os limites previstos no contrato específico, quando houver.
23.3. Nada nestes Termos limita direitos que não possam ser limitados por lei, especialmente direitos básicos do consumidor.
24. INDENIZAÇÃO
24.1. O usuário, especialmente o Produtor, deverá indenizar e manter a PeoplePass livre de prejuízos, reclamações, condenações, multas, autuações, custos, honorários, acordos, despesas ou danos decorrentes de:
I. descumprimento destes Termos ou documentos aplicáveis;
II. falha, cancelamento, adiamento, alteração ou não realização de evento;
III. publicidade enganosa, oferta irregular ou informação incorreta ao consumidor;
IV. violação de direitos de terceiros;
V. chargebacks, reembolsos, estornos ou disputas relacionadas ao evento;
VI. descumprimento de obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, sanitárias, ambientais, regulatórias ou consumeristas;
VII. uso indevido de dados pessoais;
VIII. fraude, simulação, má-fé, uso ilícito da Plataforma ou conduta de seus sócios, colaboradores, parceiros, fornecedores ou terceiros autorizados.
25. COMUNICAÇÕES
25.1. A PeoplePass poderá enviar comunicações por e-mail, WhatsApp, SMS, telefone, painel da Plataforma, notificações no sistema ou outros canais informados pelo usuário.
25.2. Comunicações relacionadas a compras, pedidos, QR Codes, pagamento, reembolso, segurança, suporte, alterações, contrato, conta ou funcionamento da Plataforma são comunicações operacionais ou transacionais.
25.3. O usuário é responsável por manter seus canais de contato atualizados.
25.4. Comunicações promocionais ou de marketing poderão ser enviadas conforme a legislação aplicável e as preferências do usuário.
26. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
26.1. A PeoplePass poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais, de segurança ou de funcionalidades.
26.2. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pela Plataforma, e-mail, site ou outro canal adequado.
26.3. A continuidade de uso da Plataforma após a atualização poderá ser considerada aceite da nova versão, quando aplicável.
26.4. Para compras de consumidores, será observada a versão vigente no momento da conclusão do pedido, salvo quando alteração posterior decorrer de obrigação legal, regulatória ou beneficiar o consumidor.
27. ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE JURÍDICA
27.1. O aceite destes Termos poderá ocorrer por criação de conta, marcação de checkbox, assinatura eletrônica, aceite em sistema, publicação de evento, realização de compra, uso da Plataforma ou qualquer ação clara de concordância.
27.2. A PeoplePass poderá manter registros eletrônicos do aceite, incluindo data, hora, endereço IP, dispositivo, usuário, e-mail, telefone, versão dos Termos, URL do documento, dados do pedido, logs e demais informações necessárias para comprovação.
27.3. O aceite eletrônico possui validade jurídica e vincula o usuário às condições aplicáveis.
28. LEI APLICÁVEL E FORO
28.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
28.2. Nas relações de consumo, fica assegurado ao Consumidor o foro de seu domicílio, conforme a legislação aplicável.
28.3. Nas demais relações, fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú/SC, salvo norma legal obrigatória em sentido diverso.
Última atualização: 01 de fevereiro de 2026
SMART CLIC DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA
CNPJ: 20.664.401/0001-53
Plataforma peoplepass
