Termos de Uso da Plataforma peoplepass

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

peoplepass: plataforma tecnológica de intermediação, operada por SMART CLIC DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA, que permite a produtores e organizadores a gestão e venda de ingressos, reservas, convites e inscrições para eventos.

Produtor / Organizador: pessoa física ou jurídica que utiliza a peoplepass para divulgar, organizar e comercializar eventos, sendo o único e exclusivo responsável por sua execução.

Usuário Final / Consumidor: pessoa física que adquire ingressos, reservas, convites ou inscrições para eventos disponibilizados por Produtores na plataforma.

Plataforma: ambiente digital acessível via site ou aplicativo peoplepass.

2. SOBRE A PEOPLEPASS

2.1. A peoplepass atua exclusivamente como plataforma intermediadora de tecnologia, não sendo organizadora, promotora, produtora, coorganizadora ou responsável pelos eventos divulgados.

2.2. A peoplepass não participa da definição de preços, conteúdo, datas, locais, cancelamentos, políticas do evento ou relacionamento direto entre Produtor e Usuário Final.

3. CADASTRO E CONTA

3.1. Para utilização da Plataforma, o Produtor deverá realizar cadastro, fornecer informações verdadeiras e aceitar estes Termos, bem como o Contrato de Prestação de Serviços aplicável.

3.2. O Produtor é integralmente responsável por:

• manter seus dados atualizados;
• preservar a confidencialidade de seus acessos;
• todas as ações realizadas em sua conta.

3.3. A peoplepass poderá suspender ou encerrar contas que apresentem inconsistências cadastrais, indícios de fraude ou violação destes Termos.

4. RESPONSABILIDADES DO PRODUTOR / ORGANIZADOR

4.1. O Produtor declara e garante que:

• possui todos os direitos e autorizações sobre o evento divulgado;
• cumprirá integralmente a legislação aplicável, inclusive consumerista, fiscal e sanitária;
• entregará o evento conforme anunciado.

4.2. O Produtor é o único responsável por:

• realização do evento;
• cancelamentos, adiamentos ou alterações;
• reembolsos ao consumidor;
• suporte ao participante;
• emissão de documentos fiscais, quando aplicável.

4.3. É vedado ao Produtor utilizar a Plataforma para fins diversos daqueles previstos nestes Termos.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO FINAL

5.1. O Usuário Final reconhece que:

• a peoplepass não é responsável pela execução do evento;
• qualquer reclamação relacionada ao evento deverá ser direcionada ao Produtor.

5.2. O Usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros e utilizar a Plataforma de forma lícita.

6. PAGAMENTOS, REPASSES E CHARGEBACKS

6.1. Os pagamentos realizados pelos Usuários Finais são processados por intermediadores financeiros integrados à Plataforma.

6.2. O Produtor reconhece que:

• chargebacks, disputas e contestações são de sua responsabilidade;
• valores contestados poderão ser debitados de seus repasses.

6.3. A peoplepass não garante o resultado de disputas, cuja decisão compete exclusivamente às instituições financeiras.

7. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

7.1. As regras de cancelamento e reembolso são definidas pelo Produtor, observada a legislação aplicável.

7.2. A peoplepass poderá operacionalizar reembolsos, quando tecnicamente possível, sem assumir responsabilidade financeira.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. A Plataforma, seu software, marcas e funcionalidades pertencem exclusivamente à peoplepass.

8.2. O Produtor concede licença limitada para uso da Plataforma, vedada qualquer reprodução, engenharia reversa ou exploração indevida.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A peoplepass não se responsabiliza por:

• falhas na execução do evento;
• atos ou omissões do Produtor;
• prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos morais relacionados ao evento.

9.2. A responsabilidade da peoplepass limita-se ao correto funcionamento da Plataforma, nos limites técnicos razoáveis.

10. INDENIZAÇÃO

10.1. O Produtor obriga-se a indenizar e manter a peoplepass indene de quaisquer reclamações, multas, condenações, custos ou despesas decorrentes de:

• falhas do evento;
• descumprimento legal;
• reclamações de consumidores.

11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

11.1. A peoplepass poderá suspender ou encerrar contas, a seu critério, em caso de:

• violação destes Termos;
• práticas ilícitas;
• risco à Plataforma ou a terceiros.

12. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS

12.1. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo.

12.2. As alterações entrarão em vigor após comunicação na Plataforma ou por e-mail.

13. PRIVACIDADE E DADOS

13.1. O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade da peoplepass e a legislação aplicável.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú/SC.

15. ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE JURÍDICA

15.1. O aceite destes Termos de Uso ocorre de forma eletrônica, mediante ação inequívoca do Usuário, incluindo, mas não se limitando a: marcação de checkbox, criação de conta, publicação de eventos, realização de compras ou utilização de quaisquer funcionalidades da Plataforma.

15.2. O Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com o conteúdo destes Termos, manifestando consentimento livre, informado e inequívoco, nos termos do artigo 107 do Código Civil e do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

15.3. O aceite eletrônico possui plena validade jurídica e produz os mesmos efeitos legais de um contrato celebrado por escrito, sendo plenamente exigível perante as partes.