Contrato de Prestação de Serviços

Plataforma peoplepass

CLÁUSULA 1 – OBJETO

1.1 - O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de tecnologia, intermediação e suporte à produção, gestão, divulgação e comercialização de eventos, por meio da Plataforma peoplepass, incluindo, mas não se limitando a:

• venda de ingressos;
• gestão de reservas;
• emissão de convites;
• controle de participantes;
• processamento de pagamentos;
• repasses financeiros;
• funcionalidades de automação e gestão de eventos.

CLÁUSULA 2 – AUTONOMIA E NATUREZA DA PRESTAÇÃO

2.1 - A CONTRATADA executará os serviços com total autonomia técnica e operacional, inexistindo qualquer vínculo trabalhista, societário, associativo ou de subordinação entre as Partes.

2.2 - Eventuais alterações nos serviços contratados deverão ser acordadas entre as Partes por escrito, mediante Termo Aditivo, com definição prévia de valores e condições.

CLÁUSULA 3 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

I. Empregar seus melhores esforços técnicos e operacionais para garantir o correto funcionamento da Plataforma peoplepass;

II. Manter a Plataforma em condições normais de estabilidade, segurança e desempenho, realizando manutenções corretivas e evolutivas sempre que necessário;

III. Atuar em conformidade com a legislação aplicável, boas práticas de mercado e normas técnicas pertinentes;

IV. Disponibilizar canais de suporte conforme políticas internas da Plataforma;

V. Processar os repasses financeiros à CONTRATANTE nos prazos e condições estabelecidos no Anexo I, observadas eventuais retenções legais, chargebacks e estornos.

CLÁUSULA 4 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se a:

I. Efetuar pontualmente os pagamentos previstos no Anexo I;

II. Fornecer informações corretas, completas e atualizadas sobre eventos, ingressos, reservas, valores, políticas de cancelamento e demais dados divulgados na Plataforma;

III. Garantir que possui todos os direitos e autorizações legais para a realização e divulgação do evento;

IV. Cumprir integralmente a legislação vigente, inclusive normas de defesa do consumidor, direitos autorais, regulamentações municipais, estaduais e federais;

V. Assumir total responsabilidade pelo evento realizado, inclusive por sua execução, cancelamento, adiamento ou alteração;

VI. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou diversos da gestão e comercialização de eventos;

VII. Não se passar por terceiros, sob pena de responsabilização civil e penal;

VIII. Realizar eventos presenciais apenas em locais permitidos legalmente e cumprir protocolos de segurança e saúde aplicáveis.

CLÁUSULA 5 – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

5.1 - Os valores devidos pela CONTRATANTE à CONTRATADA obedecerão integralmente ao disposto no Anexo I – Proposta Comercial.

5.2 - A mensalidade será cobrada por meio de boleto bancário, enviado ao e-mail cadastrado pela CONTRATANTE.

5.3 - A ausência de recebimento do boleto não exime a CONTRATANTE da obrigação de pagamento, devendo solicitá-lo pelo e-mail financeiro@peoplepass.com

5.4 - Em caso de atraso, incidirão:

• multa de 2% (dois por cento);
• juros de 1% (um por cento) ao mês;
• correção monetária pelo IGP-M/FGV.

5.5 - Após 07 (sete) dias de inadimplência, a CONTRATADA poderá suspender ou bloquear o acesso à Plataforma, independentemente de aviso prévio.

CLÁUSULA 6 – CONTESTAÇÕES E CHARGEBACKS

6.1 - Em caso de contestação de compra, a CONTRATADA notificará a CONTRATANTE para apresentação de documentos de defesa.

6.2 - A CONTRATANTE reconhece que a decisão final sobre o chargeback é exclusiva da instituição financeira, podendo o processo durar até 120 dias.

6.3 - Caso a contestação seja procedente, o valor será debitado da conta da CONTRATANTE.

6.4 - Os documentos deverão ser enviados conforme orientações da Plataforma, exclusivamente para financeiro@peoplepass.com.br, observando formato, tamanho e nomenclatura exigidos.

CLÁUSULA 7 – VIGÊNCIA E RESCISÃO

7.1 - Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, iniciando-se na data de sua aceitação eletrônica.

7.2 - Qualquer Parte poderá rescindir o Contrato, sem justificativa, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias.

7.3 - A rescisão não afasta obrigações financeiras pendentes, chargebacks em andamento ou responsabilidades legais decorrentes dos eventos realizados.

CLÁUSULA 8 – CONFIDENCIALIDADE

8.1 - As Partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais obtidas em razão deste Contrato.

8.2 - A obrigação de confidencialidade perdurará durante a vigência do Contrato e por 01 (um) ano após seu término.

CLÁUSULA 9 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 - Todos os direitos sobre a Plataforma peoplepass, incluindo software, marcas, códigos, layouts, funcionalidades e metodologias, pertencem exclusivamente à CONTRATADA.

9.2 - Nenhuma disposição deste Contrato transfere à CONTRATANTE qualquer direito de propriedade intelectual.

CLÁUSULA 10 – DISPOSIÇÕES GERAIS



• As Partes são independentes;
• Este Contrato constitui acordo integral;
• Alterações somente por escrito;
• A nulidade parcial não invalida o restante;
• A tolerância não implica renúncia de direitos.
  

CLÁUSULA 11 – LEI APLICÁVEL E FORO

Este Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de Balneário Camboriú/SC, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, as Partes aceitam eletronicamente o presente Contrato.

Contratada

SMART CLIC DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA

(CNPJ nº 20.664.401/0001-53)

Contratante

Empresa Produtora de eventos credenciada na plataforma.